Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3524/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS