PL 3523/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

Apresentação