Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3522/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB