Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3522/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.
Apresentação
11 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
