Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3521/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB