Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal

PL 352/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Apresentação

10 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

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Autor

Atualizado em 09/06/2026