Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 352/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS