PL 3519/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.

Apresentação