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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3518/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
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