Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3517/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Apresentação
11 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB