Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3517/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL