Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3516/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL