Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3515/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional .
Apresentação
11 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL