Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3515/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL