Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3514/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL