PL 3513/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

Apresentação