Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3511/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer majorantes aos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico ou de criadores rurais, e dá outras providências.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD