PL 3511/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentação