Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3510/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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8
PT