Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3509/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL