Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3506/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL