Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3503/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL