Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3502/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL