Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3501/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT