Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3501/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL