Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3497/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
