Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3496/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
