Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3495/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB