Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3493/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
