Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3491/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL