Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 349/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD