PL 349/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS