Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3489/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências."
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL