Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3489/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL