Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3488/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Apresentação
09 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB