Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3488/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.
Apresentação
10 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PL