Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3487/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a responsabilidade civil do causador de acidente fatal pelo custeio das despesas funerárias e pela provisão de recursos à família da vítima."
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL