Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3487/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação
10 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP