Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3486/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
Apresentação
09 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL