Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3482/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Apresentação
09 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL