Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3481/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a tipificação do assédio moral, sexual e violência psicológica no âmbito do funcionalismo público como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Apresentação
09 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB