Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3479/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
10 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PDT