Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3478/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.
Apresentação
09 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB