Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3476/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de contrabando nos casos de dissimulação da mercadoria proibida.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL