Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3474/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
Apresentação
07 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB