PL 3473/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."

Apresentação