Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3472/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional.
Apresentação
07 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB