Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3470/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica como crime o estupro marital.
Apresentação
07 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB