Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 347/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
