Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3468/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes.
Apresentação
05 de setembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
PL